6.1. Trata-se pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo senhor Júlio César da Silva Mamede, para se manifestar quanto a sua citação no processo nº 12.529/2019, justificando que:

... considerando a enorme quantidade de decisões judiciais, editais de leilões e outros documentos que serão necessários levantar para comprovar a legalidade das transações sistêmicas discutidas nos presentes autos.

6.2. Consta da Informação nº 1293/2021-COCAR, evento 3, que o pedido de prorrogação foi formulado dentro do prazo concedido para apresentação de defesa.

6.3. É o que importa relatar.

6.4. Pois bem, cabe destacar que o art. 204 do Regimento Interno deste Tribunal foi alterado pela Resolução Normativa nº 2, de 10 de junho de 2020, passando a ter a seguinte redação:

Art. 204 - O Tribunal manterá controle de prazos de diligências por meio de Sistema próprio. (NR) (Resolução Normativa nº 1, de 3 de maio de 2017, Boletim Oficial do TCE/TO de 09/05/2017).

Parágrafo único - (Revogado)

§ 1º O prazo para cumprimento de diligências será de até 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis. (AC)

§ 2º Nos processos de maior complexidade, o prazo constante no parágrafo anterior poderá ser relativizado pelo relator, de ofício ou a requerimento da parte, estendendo-o ante à necessidade de obtenção de informações essenciais a instrução do feito.

§ 3º A relativização do prazo começará a fluir no primeiro dia útil ao término do prazo estabelecido no § 1º deste artigo. (AC)

6.5. Desta feita, acolho a justificativa apresentada e DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, com fundamento no art. 204, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

6.6. Encaminhe-se à Coordenadoria do Cartório de Contas para comunicar ao responsável do deferimento do pedido, consignando que de acordo com o § 3º do art. 204 do Regimento Interno: a relativização do prazo começará a fluir no primeiro dia útil ao término do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

6.7. Após, junte-se este expediente ao processo nº 12.529/2019.